1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 284
Processo: 27/2020
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Projeto de Lei nº. 027/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 437/2007 e da outras providencias.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 285
Processo: 28/2020
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Projeto de Lei nº. 028/2020 que altera o requisito de habilitação referente ao cargo de Diretor de Programas da Saude constante no Anexo I da Lei Municipal nº. 672/2014
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Rejeitado
Obs.: Por cinco votos contrários e três favoráveis.
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3 - Indicação nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: Elizandro Brasil
Número de Protocolo: 289
Processo: 11/2020
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Indicação nº. 011/2020 do Ver Elizandro Tavares Brasil da bancada do MDB
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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4 - Indicação nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Adão Trindade
Número de Protocolo: 292
Processo: 12/2020
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Indicação nº. 012/2020 do Ver Adão Trindade da bancada do DEM.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Maria Edi Cezimbra
Número de Protocolo: 280
Processo: 7/2020
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Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2020 que dispõe sobre a apreciação das contas do Prefeito e Vice-Prefeito em exercício do município de Dilermando de Aguiar, exercício 2017.
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Aprovado
Obs.: Aceito o parecer do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de governo do prefeito e vice prefeito do exercício de 2017.
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