1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: João Carlos
Número de Protocolo: 100
Processo: 13/2024
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Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2024 a qual altera o paragrafo 4º do art. 53 e acrescenta os parágrafos quinto, sexto e sétimo ao art. 53 da mesma.
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Encaminhado as Comissões
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 46
Processo: 8/2024
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PROJETO DE LEI N.º 009 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2024.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado por cinco votos - Adão, Alexandre, João, Juarez e Marcelo, a quatro favoráveis.
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Número de Protocolo: 109
Processo: 1/2024
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Resolução nº. 001/2024 que dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, referente a Resolução de Mesa nº. 4/2024 que declara a prejudicialidade do projeto de lei nº. 13/2024.
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Aprovado
Obs.: Recusado o recurso.
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