1 - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Elio Rocha
Número de Protocolo: 365
Processo: 7/2025
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Projeto de Lei nº 007/2025 que revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1055/2024 que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Dilermando de Aguiar para o quadriênio de 2025/2028
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Número de Protocolo: 362
Processo: 73/2025
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Altera o inciso I e o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.080/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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