Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Processo: 22/2026
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Protocolo: 148
Turno: Único
Texto original
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Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 245/2002. - |
Matéria lida |