Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 018 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Acrescenta o inciso V ao Art. 28 da Lei Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho tutelar e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 09/04/2024
Observação