Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 19ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal
da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC);
autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de
recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a
serem transferidos para o Município para garantir obrigações
derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza
o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou
contrato com entidade reguladora; revoga e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 437, de 14 de dezembro de
2007; e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 10/06/2025
Observação