Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 19ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025

Dispõe sobre a autorização autorizado a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 10/06/2025

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