Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026

Altera o Art. 17 da Lei Municipal 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 20/02/2026

Observação