Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 008 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o § 1º do art. 12, e o art. 79, bem como revoga o art. 72 e seus parágrafos, ambos da Lei Municipal nº 877/2020 que reestrutura a Lei Municipal nº 541/2010 e dá outras providencias, restando extinto o abono permanência.
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