Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Projeto de Lei nº. 011/2022 que revoga os art 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº. 540/2010 e o inciso IV do art. 114 e a integra do art. 118, ambos da Lei Municipal nº. 539/2010.
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