Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 14ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2024 a qual altera o paragrafo 4º do art. 53 e acrescenta os parágrafos quinto, sexto e sétimo ao art. 53 da mesma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 11/04/2024
Observação