Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 17ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025

Altera o parágrafo 5º do art. 21 e o art. 72 da Lei Municipal nº 539/2010 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Dilermando de Aguiar.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/05/2025

Observação