Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 43ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Altera o §16 do art. 18 da Lei Municipal nº 540 de 1º de setembro de 2010 alterada pela Lei Municipal nº 1.087 de 03 de fevereiro de 2025 e o seu anexo I.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 13/11/2025
Observação