Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Altera o caput do art. 15, o parágrafo segundo o art. 15 e o anexo do parágrafo sétimo do art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de 5 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/02/2026
Observação