Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o parágrafo quarto do art. 106, o caput do art. 120, o caput do art. 124 e acrescenta os parágrafos 5º ao 8º no art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação