Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 24ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Projeto de Resolução nº. 002/2022 que regulamenta a aplicação da Lei nº. 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara de Dilermando de Aguiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação