Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 28ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 0029 DE 28 JULHO DE 2022.
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº. 936 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação