Matérias em Tramitação (CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia)

PROJETO DE LEI Nº 034, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias – moto-táxi/moto-frete, no ambito do Município de Dilermando de Aguiar, e dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 13 DE ABRIL DE 2021. “Regulamenta o uso dos serviços e benefícios prestados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providencias”.

Projeto de Lei nº. 016/2022 que institui o Sistema de Videomonitoramento e Vigilância denominado de olho nas áreas urbanas e rurais de Dilermando de Aguiar

Projeto de lei do Legislativo nº. 010/2020 que reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Projeto de lei do Legislativo nº. 009/2020 que institui o Prêmio ‘Advocacia Cidadã’, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº. 001/2020 o qual delimita o domínio da linha férrea na Sede de Dilermando de Aguiar e da outras providencias.

Projeto de Lei nº. 011/2019 que torna obrigatória a manutenção de exemplar da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos estabelecimentos de saúde do Município.

Projeto de Resolução nº. 001/2020 que dispõe sobre as avaliações de saúde física e mental para concessão de licenças, as faltas abonadas e justificadas no âmbito do Poder Legislativo.

Projeto de Resolução nº. 006/2019 que Institui o projeto "Vereador Idoso por um dia" na Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar e estabelece normas para seu funcionamento.

Emenda Aditiva nº. 001/2022 ao Projeto de Lei nº. 038/2022