Relatorias (Emenda Aditiva nº 5 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia | Emenda Aditiva nº 5 de 2022 | 15/12/2022 | Adão Trindade | Aprovado |