Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 35/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 5º do art. 21 e o art. 72 da Lei Municipal nº 539/2010 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Dilermando de Aguiar.
Indexação
Observação