Relatorias (Emenda Modificativa nº 5 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia | Emenda Modificativa nº 5 de 2025 | 03/12/2025 | Renato Mello | Aprovado |