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CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
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04/02/2026
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Jairo Leal da Silva
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Aprovado
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CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
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04/02/2026
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Francisco Maciel
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Aprovado
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