Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: 31/2025
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Protocolo: 134
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei nº 527/2010 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2025 - |
Aprovado Por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: 28/2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 137
Turno: Único
Texto original
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Projeto de lei nº. 28/2205 que dispõe sobre a possibilidade de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano (passe livre) no Município de Dilermando de Aguiar, e dá outras providências - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/04/2025 - |
Aprovado Por unanimidade |