Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 20 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dá nova redação ao Art. 8º da Lei Nº 215 de 24/2002 (vinte e quatro de janeiro de dois mil e dois).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | 13/05/2024
Observação