Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 45ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (45ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
PROJETO DE LEI N.º 039 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Revoga o inciso II da Lei 738 de 28 de março de 2016 e restabelece o texto original do inciso da Lei Municipal nº 682 de 18 de julho de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 14/11/2023
Observação