Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 45ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (45ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
PROJETO DE LEI N.º 040 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 634/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 29/11/2023
Observação